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Guias para quem administra.
O que a lei diz sobre as quotas, o fundo comum de reserva, as assembleias e as atas, com o artigo de cada afirmação e um exemplo com números.
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FinançasComo se calculam as quotas de condomínioAs quotas repartem-se pela permilagem de cada fração (Código Civil, art. 1424.º). A conta passo a passo, o fundo de reserva, as exceções e um exemplo.Ler o guiaFinançasFundo comum de reserva: o que é, como se calcula e para que serveO fundo comum de reserva é obrigatório em todos os condomínios (DL 268/94, art. 4.º). Quanto se paga, onde fica o dinheiro, para que serve e como se repõe.Ler o guiaAssembleiasComo convocar uma assembleia de condóminos, passo a passoA convocatória envia-se com dez dias de antecedência, por carta registada, aviso com recibo ou email (Código Civil, art. 1432.º). Os passos e o que deve dizer.Ler o guiaAssembleiasComo redigir uma ata de assembleia de condóminos válidaA ata é obrigatória, e as deliberações só valem depois de aprovada (DL 268/94, art. 1.º). O que tem de conter, quem assina e quando serve de título executivo.Ler o guiaFinançasCondóminos em dívida: como cobrar e que meios a lei dáCobrar as quotas em atraso é uma função do administrador, com prazo para ir a tribunal (DL 268/94, art. 6.º). Os passos, os juros, a ata e a prescrição.Ler o guiaGestãoA declaração de dívidas na venda de uma fraçãoQuem vende uma fração pede ao administrador uma declaração dos encargos e das dívidas ao condomínio, emitida em 10 dias (Código Civil, art. 1424.º-A).Ler o guiaGestãoFunções e responsabilidades do administrador de condomínioO que faz o administrador de condomínio, quem o elege, quanto tempo fica e pelo que responde (Código Civil, arts. 1435.º a 1438.º), arrumado por assunto.Ler o guiaGestãoObras nas partes comuns: quem decide, quem paga e como se aprovaAs obras nas partes comuns decidem-se em assembleia, com maiorias que dependem do tipo de obra (Código Civil, arts. 1422.º a 1427.º). Quem paga e como.Ler o guiaLegislaçãoO que diz a lei sobre a propriedade horizontal em PortugalOnde está a lei dos condomínios em Portugal: o Código Civil (arts. 1414.º a 1438.º-A), o DL 268/94 e a Lei 8/2022. O que cada um regula, tema a tema.Ler o guia
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