Câmaras de videovigilância no condomínio: o que a lei permite

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Pôr câmaras nas partes comuns

Não é preciso autorização da CNPD. Desde o RGPD, já não é necessário pedir autorização nem fazer uma notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados para ter um sistema de videovigilância (CNPD, página «Videovigilância»). Quem o instala tem de fazer, ele próprio, a ponderação entre o seu interesse e os direitos das pessoas filmadas.

Decide a assembleia. A administração das partes comuns compete à assembleia dos condóminos e ao administrador (Código Civil, art. 1430.º, n.º 1), e um condómino não pode, por sua iniciativa, pôr câmaras no patamar, na garagem ou no corredor das arrecadações (CNPD, página «Videovigilância por vizinhos»). A Relação do Porto mandou retirar a câmara que um condómino tinha virado para a garagem comum: a colocação dependia de «prévia deliberação válida e eficaz da assembleia de condóminos» (acórdão de 30/05/2016, proc. 1817/11.6TBPVZ.P1).

Que maioria: as fontes não dizem o mesmo

A lei não diz com que maioria se aprovam câmaras num prédio, e as fontes não concordam:

• A CNPD escreve que, em condomínios, «terá de haver consentimento expresso de todos os moradores» para ter um sistema de videovigilância em funcionamento (página «Videovigilância por vizinhos»). É a posição que vinha do regime anterior ao RGPD: as autorizações que a CNPD dava a condomínios exigiam o consentimento de todos os condóminos e arrendatários (por exemplo, a Autorização n.º 9377/2014), e o Tribunal Central Administrativo Norte disse o mesmo em 2007 (acórdão de 22/11/2007, proc. 00168/06.2BEPRT).
• O Supremo Tribunal de Justiça, num processo penal, disse que não via onde é que o direito civil exigisse a unanimidade dos condóminos para a videovigilância das partes comuns (acórdão de 28/09/2011, proc. 22/09.6YGLSB.S2). Não decidia a validade de uma deliberação.
• O Comité Europeu para a Proteção de Dados diz que a base normal de uma videovigilância é o interesse legítimo de quem a faz, e que o consentimento só serve em casos excecionais — e então tem de ser de cada pessoa que entra na zona filmada (Diretrizes 3/2019, pontos 16, 44 e 46).

E, aprovada, a deliberação pode cair. A Relação de Guimarães confirmou a nulidade de uma deliberação que mandava instalar câmaras nos acessos ao prédio: os assaltos invocados não estavam concretizados, e nada se tinha decidido sobre o tratamento das imagens (acórdão de 31/03/2004, proc. 415/04-1). Não se encontrou nenhum acórdão posterior ao RGPD sobre a maioria. Quanto maior o acordo, e mais concreta a razão escrita na ata, menor o risco: num caso concreto, fale com um advogado.

O que se pode filmar, e o que não

As câmaras não podem incidir sobre as vias públicas, os prédios vizinhos ou outros locais que não sejam do condomínio, exceto no que seja estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel (Lei n.º 58/2019, art. 19.º, n.º 2, alínea a)). Nem sobre as instalações sanitárias, nem sobre as zonas reservadas aos trabalhadores, como os vestiários e as zonas de descanso (alíneas c) e d)).

Filmar a rua dos vizinhos pode ser crime. A Relação de Évora confirmou a condenação da administradora de um condomínio que deixava três das dezasseis câmaras captar o arruamento que os vizinhos tinham de usar para entrar e sair de casa, mesmo com as câmaras licenciadas pela CNPD (acórdão de 26/04/2016, proc. 527/12.1TLGS.E1; Código Penal, art. 199.º).

Se o condomínio tiver trabalhadores, como um porteiro, as imagens gravadas por sistemas de vigilância à distância só podem ser usadas no processo penal, e só servem para apurar responsabilidade disciplinar na medida em que sirvam nele (Lei n.º 58/2019, art. 28.º, n.ºs 4 e 5, que remete para o art. 20.º do Código do Trabalho).

O aviso

Os sistemas de videovigilância para proteção de pessoas e bens cumprem os requisitos do artigo 31.º da lei da segurança privada (Lei n.º 58/2019, art. 19.º, n.º 1), e um deles é o aviso, em local bem visível, com a menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância» e o responsável pelo tratamento, perante quem se exercem os direitos de acesso e de retificação (Lei n.º 34/2013, art. 31.º, n.º 5). O símbolo é um triângulo amarelo com orla preta e uma câmara preta ao centro, e os avisos põem-se no perímetro exterior e repetem-se no interior (Portaria n.º 273/2013, art. 115.º e anexo VIII).

O RGPD pede mais: quem é o responsável, para que servem as imagens, quanto tempo se guardam e que direitos têm as pessoas (art. 13.º). O Comité Europeu sugere um aviso em dois níveis — o essencial no sinal, à altura dos olhos e antes da zona filmada, e a informação completa num sítio onde se leia sem entrar nela (Diretrizes 3/2019, pontos 110 a 119).

Quanto tempo se guardam as imagens

A lei não fixa um prazo próprio para um condomínio. A regra geral é guardar os dados o tempo necessário para a finalidade, e destruí-los quando ela cessa (Lei n.º 58/2019, art. 21.º, n.ºs 1 e 4). As fontes divergem no número:

• A CNPD, a quem não tem lei específica, manda conservar as imagens 30 dias e eliminá-las até 48 horas depois desses 30 dias — o prazo que a lei da segurança privada fixa para as empresas de segurança (página «Videovigilância»; Lei n.º 34/2013, art. 31.º, n.º 2).
• O Comité Europeu diz que um dano se descobre em regra num ou dois dias, que na maioria dos casos as imagens se devem apagar ao fim de alguns dias, e que, quanto mais o prazo passar das 72 horas, mais justificação é precisa (Diretrizes 3/2019, ponto 121).

As imagens de um crime podem ter de se guardar mais tempo, num processo criminal em curso (CNPD).

Quem vê as imagens

• Só as pessoas autorizadas, com o ecrã fora da vista de outros e os acessos registados (Diretrizes 3/2019, ponto 135; RGPD, art. 32.º, n.º 4). Quem lhes acede fica sujeito a sigilo (Lei n.º 34/2013, art. 31.º, n.º 3).
• As gravações não se cedem nem se copiam: só se usam nos termos do processo penal (Lei n.º 34/2013, art. 31.º, n.º 4). Pô-las num grupo de mensagens ou na internet é cedê-las, e isso a lei proíbe.
• Quem aparece nas imagens pode pedir cópia, com as outras pessoas ocultadas (RGPD, art. 15.º, n.ºs 3 e 4; Diretrizes 3/2019, pontos 96 e 97).

A câmara de um condómino

• Dentro da fração, a filmar só o que é dele, é uma atividade doméstica, e o RGPD não se aplica (RGPD, art. 2.º, n.º 2, alínea c)). Basta a câmara apanhar, ainda que em parte, o espaço público ou a propriedade vizinha para deixar de o ser (Tribunal de Justiça da União Europeia, acórdão Ryneš, de 11/12/2014, processo C-212/13; Diretrizes 3/2019, pontos 12 e 13).
• À porta da fração, a filmar o patamar, ou na garagem comum, não, sem a assembleia (CNPD; Relação do Porto, acórdão de 30/05/2016). O Supremo, num caso entre vizinhos, disse de passagem que a segurança bastaria com câmaras apontadas à casa dos próprios e às zonas de acesso a ela, «ainda que comuns» (acórdão de 10/02/2022); não decidia sobre partes comuns de um condomínio.
• Virada para a casa do vizinho, é ilícita. O Supremo decidiu que a ameaça de ofensa aos direitos de personalidade basta, sem prova de que a câmara filmou, e que cumprir as regras administrativas não torna lícito filmar alguém contra a sua vontade (acórdão de 10/02/2022, proc. 2357/20.8T8MAI.P1.S1). A Relação do Porto manteve a sentença que mandou retirar quatro câmaras que um filho tinha posto a apanhar a entrada e a cozinha da casa onde vivia a mãe, usufrutuária; para a sentença, ter o aviso afixado não chegava (acórdão de 16/04/2026, proc. 1120/25.4T8PFR.P1); noutro caso, num terreno em compropriedade, condenou em 2 000 € de danos (acórdão de 12/02/2026, proc. 1744/23.4T8VFR.P2).

Quem é filmado pode pedir ao tribunal que mande retirar a câmara (Código Civil, art. 70.º, n.º 2) e apresentar queixa ao Ministério Público (CNPD; Código Penal, art. 199.º).

Os outros dados do condomínio

A lista dos devedores no átrio. Cobrar é um direito; expor o devedor é outra coisa. A Relação do Porto decidiu que afixar um «aviso de cobrança» com o andar e a dívida, expondo o devedor publicamente numa situação vexatória e desnecessária à cobrança, pode ser crime de difamação, e mandou receber a acusação (acórdão de 13/07/2011, proc. 6622/10.4TDPRT.P1). A Relação de Lisboa condenou em 2 500 € quem afixou um cartaz com os nomes de devedores à entrada de uma urbanização — não era um condomínio, mas a razão é a mesma: o que está em causa são os meios (acórdão de 29/05/2013, proc. 7053/10.1TBCSC.L1-6). Os caminhos próprios são a ata, com o montante anual de cada condómino, que os condóminos podem consultar (Decreto-Lei n.º 268/94, arts. 1.º, n.º 5, e 6.º, n.º 1), e a ação judicial (art. 6.º, n.ºs 4 e 5). O guia Condóminos em dívida tem os passos.

Os emails. O endereço de quem quer receber as convocatórias por correio eletrónico fica na ata (Código Civil, art. 1432.º, n.º 2), e serve para isso. Num envio a vários condóminos, a CNPD recomenda os endereços em «Bcc», para não se divulgarem uns aos outros (Diretriz/2023/1).