Barulho no prédio: o que diz a lei, até que horas, e o que se pode fazer

Num prédio com o MyKondo, os condóminos recebem os avisos e os recibos por email, sem precisar de conta. Mostrar ao administrador →

A lei não tem um «horário de silêncio»

O ruído de um vizinho está no Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007), que se aplica também ao ruído de vizinhança (art. 2.º, n.º 2). O regulamento não mudou desde 2007.

Ruído de vizinhança é o ruído do uso de uma casa — feito por alguém, diretamente ou por meio de outra pessoa, por uma coisa à sua guarda ou por um animal ao seu cuidado — que, pela duração, pela repetição ou pela intensidade, possa afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança (art. 3.º, alínea r)).

Para o ruído de vizinhança, o que a lei diz das horas é o que a polícia pode fazer (art. 24.º):

O artigo não proíbe o barulho das 23h às 7h, nem o permite das 7h às 23h. Os três períodos do regulamento — das 7h às 20h, das 20h às 23h e das 23h às 7h (art. 3.º, alínea p)) — servem para medir o ruído, e não são horários de silêncio.

E não há um direito a fazer barulho até às 23h. Os tribunais dão razão a quem se queixa do ruído de dia, quando ele impede o descanso:

• O Supremo Tribunal de Justiça deu razão a quem se queixava de uma lavagem de carros ao lado de casa, com ruído das 7h às 22h, e escreveu que o direito de se opor ao ruído subsiste mesmo que ele esteja abaixo do limite legal e a atividade esteja autorizada, sempre que ofenda os direitos de personalidade (acórdão de 07/11/2019, proc. 1386/15.8T8PVZ.P1.S1).
• No mesmo prédio, com uma lavandaria no rés-do-chão que não deixava descansar a moradora do 1.º andar entre as 8h e as 21h, o Supremo considerou equilibrada a decisão da Relação de só deixar usar as máquinas entre as 9h e as 19h (acórdão de 18/09/2018, proc. 4964/14.9T8SNT.L1.S3).

As obras dentro de casa

As obras de recuperação, remodelação ou conservação dentro de um edifício de habitação, comércio ou serviços só se fazem em dias úteis, entre as 8h e as 20h, e não precisam de licença especial de ruído (Regulamento Geral do Ruído, art. 16.º, n.º 1). Quem as faz afixa, num sítio que os moradores vejam, quanto tempo vão durar e, quando possível, as horas de mais barulho (n.º 2).

• O sábado. O regulamento não define «dias úteis», mas, no artigo 14.º, separa os sábados, domingos e feriados dos dias úteis: lido assim, o sábado fica de fora. Não se encontrou acórdão sobre o sábado nas obras dentro de casa.
• Fora dessas horas, não há licença que as autorize. A licença especial de ruído é para as atividades ruidosas temporárias do artigo 14.º (art. 15.º, n.º 1), e a lei não prevê outra para as obras dentro de casa.
• As obras urgentes, para evitar ou reduzir o perigo de danos para pessoas ou bens, não têm estes limites (art. 17.º).

Uma obra fora de horas é suspensa pela polícia, por iniciativa dela ou a pedido de um interessado, e o auto vai para o presidente da câmara (art. 18.º). Fazer a obra fora das condições do artigo 16.º, não afixar o aviso e não cumprir a ordem de suspensão são contraordenações (art. 28.º, n.º 1, alíneas d), e) e f)).

As obras de construção, as festas e os espetáculos

As atividades ruidosas temporárias — obras de construção civil, espetáculos, festas e outros divertimentos, feiras, competições desportivas (art. 3.º, alínea b)) — são proibidas perto de edifícios de habitação aos sábados, domingos e feriados e, nos dias úteis, entre as 20h e as 8h (art. 14.º, alínea a)). Só se fazem fora disso com uma licença especial de ruído do município, em casos excecionais e justificados, pedida com pelo menos 15 dias úteis de antecedência (art. 15.º). Em Lisboa, as licenças previstas nos regulamentos municipais podem ser da junta de freguesia (Lei n.º 56/2012, art. 12.º, n.º 1, alínea g)).

Uma festa em casa não é uma delas. O guia das licenças especiais de ruído preparado pela APA, pelas CCDR e pela Câmara de Lisboa diz que as festas particulares em casas de habitação são ruído de vizinhança: não há licença que as autorize.

A polícia, e a coima da câmara

O ruído de vizinhança é fiscalizado pelas autoridades policiais (Regulamento Geral do Ruído, art. 26.º, alínea f)).

O ruído de vizinhança, por si, não é contraordenação. É contraordenação não cumprir a ordem da polícia para o fazer parar, de noite ou no prazo que ela deu de dia (art. 28.º, n.º 1, alíneas h) e i)). Quem processa e aplica a coima é a câmara municipal (art. 30.º, n.º 2).

São contraordenações leves, e a coima está na lei das contraordenações ambientais (Lei n.º 50/2006, art. 22.º, n.º 2):

Quem paga voluntariamente, antes da decisão e com o ruído já parado, paga o valor mínimo, fora dos casos de reincidência (art. 54.º).

Num caso de Sintra, a câmara aplicou coimas de 400,00 € e de 600,00 €, 900,00 € em cúmulo, a quem, em duas noites, deixou o ruído recomeçar depois da ordem da polícia para o fazer parar, e a Relação de Lisboa confirmou-as (acórdão de 07/05/2026, proc. 6148/23.6T9SNT.L1-9).

O tribunal: o direito ao descanso

A lei protege as pessoas contra qualquer ofensa ilícita à sua personalidade física ou moral, e quem é ameaçado ou ofendido pode pedir ao tribunal as providências adequadas ao caso, além da indemnização (Código Civil, art. 70.º). O descanso, o sono e o sossego em casa cabem aqui.

Há um processo próprio para isso, o de tutela da personalidade (Código de Processo Civil, arts. 878.º a 880.º): o tribunal marca a audiência para um dos 20 dias seguintes e, quando há perigo de uma lesão iminente e irreversível, pode decidir provisoriamente; na sentença, diz o comportamento a que o vizinho fica obrigado e, se for caso disso, fixa uma quantia por cada dia de atraso ou por cada infração. Os recursos são urgentes.

O caso do 7.º e do 8.º esquerdo

O Supremo Tribunal de Justiça julgou o caso de uma moradora do 7.º esquerdo contra os vizinhos do 8.º: portas a bater, cadeiras arrastadas, objetos a cair, vozes, sobretudo à noite (acórdão de 27/02/2020, proc. 2444/07.8TVLSB.L1.S1). Disse três coisas:

• Num prédio, é natural ouvir alguns ruídos, e nem todo o ruído ofende o direito ao descanso.
• Quanto pior o isolamento entre as casas, maior o cuidado que se pede nas atividades domésticas e de convívio que fazem barulho.
• Quem é avisado e não muda de comportamento passa a responder pelos danos. Os vizinhos foram condenados a pagar 7 500,00 € por danos não patrimoniais.

O Supremo revogou, no mesmo acórdão, a condenação a fazer obras de insonorização, e escreveu que uma medida que limitasse o uso da casa, ou as horas dele, não seria adequada, por afetar o direito à habitação de quem lá vive.

Outros casos no mesmo prédio

• O cão no terraço. A Relação de Lisboa confirmou a ordem de retirar o cão que ladrava no terraço de um vizinho do 3.º andar, com 150,00 € por cada dia de atraso, num processo de tutela da personalidade pedido pela moradora do 2.º (acórdão de 06/03/2025, proc. 1987/24.3T8OER.L1-6).
• O ar condicionado de um restaurante, no saguão de um prédio de habitação: numa providência cautelar, o tribunal mandou desligá-lo todos os dias entre as 22h e as 10h, e a Relação de Lisboa manteve a ordem. Escreveu que as pessoas podem pedir aos tribunais que protejam a sua personalidade estejam ou não a ser cumpridos os limites do Regulamento Geral do Ruído (acórdão de 10/07/2025, proc. 21/25.0T8LSB.L1-2).

A prova

Os tribunais protegem o descanso, mas pedem prova, e não dão todos o mesmo peso à medição:

• Cumprir os limites do regulamento não basta para quem faz o ruído: é o que decidiram o Supremo em 2019 e a Relação de Lisboa em 2025, nos casos acima, e a Relação do Porto, que confirmou o encerramento de um ginásio licenciado num prédio de habitação e escreveu que estar licenciado e dentro dos limites do regulamento não dispensa quem o explora de controlar o ruído que chega às outras frações (acórdão de 27/03/2023, proc. 12305/20.0T8PRT.P1).
• A medição pesa, e pode pesar contra quem se queixa. Num prédio com um estabelecimento numa das frações, havia vários ensaios acústicos, e o último, feito depois de obras, não mostrava incomodidade. A Relação do Porto deu razão ao estabelecimento: sem a incomodidade demonstrada por um exame objetivo, a queixa não chega (acórdão de 01/07/2026, proc. 1479/25.3T8OVR.P1). E a Relação de Coimbra, num caso de uma instalação industrial a 650 metros de uma moradia, lembrou que o direito ao sossego não é o direito ao silêncio completo (acórdão de 14/01/2025, proc. 107/24.9T8LRA.C1).

O julgado de paz

Os julgados de paz julgam, até 15 000,00 €, as ações sobre direitos e deveres de condóminos, quando a assembleia não tornou obrigatória a arbitragem, e os pedidos de indemnização (Lei n.º 78/2001, arts. 8.º e 9.º, n.º 1, alíneas c) e h)), em alternativa aos tribunais (Supremo Tribunal de Justiça, acórdão uniformizador de 24/05/2007, proc. 07B881). Só julgam ações declarativas (art. 6.º, n.º 1), e a lista do artigo 9.º não fala do processo de tutela da personalidade.

O estabelecimento no rés-do-chão

Entre frações do mesmo prédio vale também a regra das emissões entre vizinhos: o proprietário pode opor-se aos ruídos que venham de outro prédio, sempre que causem um prejuízo substancial ao uso do seu ou não resultem da utilização normal do prédio de onde vêm (Código Civil, art. 1346.º). Os condóminos estão sujeitos às limitações dos proprietários de imóveis (art. 1422.º, n.º 1), e a Relação de Lisboa aplicou essa regra numa padaria que fabricava de madrugada numa fração de comércio: responderam a dona da fração e a arrendatária (acórdão de 07/04/2022, proc. 3295/18.0T8CSC.L1-2).

• Um bar numa loja do prédio, licenciado até às 4h, foi proibido de ter qualquer atividade, limpezas incluídas, entre a meia-noite e as 8h, e obrigado a fechar um dia por semana, porque não provou que obras de insonorização ou uma lotação mais baixa reduzissem o ruído (Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 31/01/2023, proc. 773/19.7T8CBR.C1.S1).
• A licença da câmara não resolve um uso diverso. Dar à fração um uso diverso do fim a que se destina é proibido (Código Civil, art. 1422.º, n.º 2, alínea c)), e no caso da padaria a Relação de Lisboa chamou inócua à licença camarária, porque era para um fim diferente do do título constitutivo, sem o consentimento dos condóminos.
• O tribunal procura que os dois direitos convivam. O descanso e um negócio são direitos diferentes, e prevalece o que deva considerar-se superior (Código Civil, art. 335.º, n.º 2); mas o objetivo, no caso de uma discoteca encostada a uma casa, foi primeiro compatibilizá-los, sem sacrificar por inteiro nenhum: o Supremo achou excessivo fechá-la às 23h e repôs a decisão que mandava fazer obras de isolamento acústico (Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 20/10/2026, proc. 3316/25.0T8MTS.P1.S1).

O inquilino barulhento, e o alojamento local

Os inquilinos estão sujeitos às mesmas limitações que os proprietários, nas relações de vizinhança (Código Civil, art. 1071.º). E o senhorio pode resolver o arrendamento quando o inquilino viola as regras de sossego, de boa vizinhança ou do regulamento do condomínio de forma tão grave, ou com tais consequências, que não se lhe possa exigir que o mantenha (art. 1083.º, n.º 2, alínea a)). Num caso em que o barulho da fração arrendada, de madrugada, parecia o de uma discoteca, a Relação de Évora revogou a sentença que o tinha recusado e declarou o contrato resolvido (acórdão de 22/05/2025, proc. 291/23.9T8GDL.E1).

Pelo barulho de um inquilino, pode ser chamado também o senhorio. O Supremo condenou os donos de um prédio, que lá viviam e arrendavam o resto a estudantes, a afixar no imóvel regras que proibissem o ruído — festas, ajuntamentos ou outros convívios — entre as 22h e as 7h, e a avisar cada inquilino de que o ruído podia levar ao despejo, com 500,00 € por cada dia de atraso. Quem se queixava vivia na casa ao lado (acórdão de 30/01/2025, proc. 3677/22.2T8CBR.C1.S1). As 22h foram a medida que o tribunal escolheu para aquele caso, e não uma hora da lei.

Num alojamento local, a assembleia pode opor-se à atividade, por deliberação fundamentada aprovada por mais de metade da permilagem do prédio, com fundamento em atos reiterados e comprovados que perturbem o uso do prédio ou o descanso dos condóminos, e pede ao presidente da câmara que decida (Decreto-Lei n.º 128/2014, art. 9.º, n.º 2). O guia Alojamento local no condomínio explica como.

O que pode fazer o condomínio

O administrador regula o uso das partes comuns e assegura que se cumpre o regulamento (Código Civil, art. 1436.º, n.º 1, alíneas h) e m)), e representa os condóminos perante as autoridades administrativas (alínea j)). O barulho no patamar, na garagem ou no jardim é do seu âmbito.

Dentro das frações, as regras do condomínio têm limites:

• Uma regra sobre o uso das frações só vale se estiver no regulamento do título constitutivo (art. 1418.º, n.º 2, alínea b)) ou numa deliberação aprovada sem oposição (art. 1422.º, n.º 2, alínea d)). O regulamento aprovado em assembleia trata das partes comuns (art. 1429.º-A, n.º 1). O Supremo disse-o num caso de um bingo numa loja: só o regulamento que integra o título disciplina o uso das frações (acórdão de 22/09/2009, proc. 5033/04.5TVLSB.S1). O guia Regulamento do condomínio explica a diferença.
• As multas são da assembleia, para quem não cumpre o Código Civil, as deliberações da assembleia ou as decisões do administrador, até um quarto do rendimento coletável anual da fração por ano (art. 1434.º). O administrador não as aplica por decisão sua. O guia Multas no condomínio tem as regras.

Em tribunal, o condomínio é parte nas ações que cabem nos poderes do administrador, ou nos que a assembleia lhe der (Código de Processo Civil, art. 12.º, alínea e); Código Civil, art. 1437.º), e a Relação do Porto disse que essas ações, num caso e no outro, têm sempre por objeto as partes comuns (acórdão de 22/05/2023, proc. 1415/16.8T8PVZ.P1). A lei não diz que o administrador possa levar a tribunal um condómino pelo barulho dentro da fração dele, e não se encontrou acórdão sobre isso. O direito ao descanso é de cada pessoa: quem age é quem é perturbado.

O que fazer, passo a passo

1. Falar com o vizinho, e depois avisá-lo por escrito. No caso do Supremo de 2020, a responsabilidade nasceu de os vizinhos, depois de avisados, não mudarem.
2. Tomar nota dos dias, das horas e do que se ouve, e de quem também ouviu. Com um estabelecimento, uma medição acústica feita por um técnico pesa muito.
3. De noite, chamar a PSP ou a GNR, que podem mandar parar o ruído de imediato; de dia, podem dar um prazo. Numa obra fora de horas, a polícia suspende-a.
4. Levar ao administrador o que é do condomínio: o barulho nas partes comuns, o regulamento, um alojamento local, um uso diverso de uma fração.
5. Se nada resultar, o tribunal, com o processo de tutela da personalidade, ou o julgado de paz, para uma indemnização.