Carregador de carro elétrico no condomínio: o que diz a lei

A regra

É admitida a instalação, por qualquer condómino e a expensas do próprio, de pontos de carregamento de veículos elétricos nos locais de estacionamento dos edifícios já existentes, para uso exclusivo ou partilhado (Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, art. 23.º, n.º 1).

• Quem pode: qualquer condómino. O arrendatário e o ocupante legal também, com uma comunicação ao proprietário.
• Quem paga a instalação: quem a faz.
• Onde: no local de estacionamento, num prédio que cumpra os requisitos técnicos definidos em portaria.

O Decreto-Lei n.º 93/2025 é o regime da mobilidade elétrica em vigor. Revogou o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, onde esta regra estava antes (art. 45.º).

A comunicação à administração

Quando a instalação do ponto de carregamento, ou de uma tomada, é feita ou passa por uma parte comum do edifício, carece sempre de comunicação escrita prévia à administração do condomínio, com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a data pretendida (art. 23.º, n.º 2).

• Vale mesmo que a parte comum esteja afeta ao uso exclusivo do condómino, como acontece com muitos lugares de garagem.
• Quando quem instala não é o dono da fração, a comunicação vai também para o proprietário.
• É uma comunicação: a instalação não espera por uma autorização da assembleia.

Quando o condomínio se pode opor

A administração do condomínio, e o proprietário quando for o caso, só se podem opor nestes cinco casos (art. 23.º, n.º 3):

Como se decide, e em que prazo

• 30 dias para decidir, contados da comunicação (art. 23.º, n.º 4).
• A decisão da administração é aprovada por maioria simples do valor total do prédio (n.º 4).
• Fica em ata, e comunica-se por escrito a todos os condóminos ausentes, em 15 dias. Uma decisão negativa tem de ser fundamentada (n.º 5).

Um exemplo com datas

Um condómino comunica, a 2 de março de 2026, que quer instalar um carregador no seu lugar de garagem, com a cablagem a passar pelo teto da garagem, que é parte comum.

Quem paga a eletricidade

A instalação é à custa do condómino. O artigo 23.º não trata do consumo, e tudo depende de onde o carregador está ligado.

• Ligado ao contador da fração: o consumo vem na fatura do próprio condómino. É a solução mais simples.
• Ligado à instalação elétrica das partes comuns: a fatura é do condomínio, e o que o carregador gastou cobra-se ao condómino. Para isso é preciso medir: um contador próprio no carregador dá a leitura.

A lei prevê que os pontos de carregamento ligados a instalações que não são só deles possam ter pontos de medição e de fornecimento autónomos, em termos a regulamentar pela ERSE (art. 24.º, n.º 3).

Um exemplo: o contador do carregador marca 180 kWh no mês, e o condomínio paga a eletricidade das partes comuns a 0,20 € por kWh. O condómino deve 36,00 € ao condomínio.

O regulamento do condomínio, ou uma deliberação da assembleia, podem fixar o preço e a periodicidade da leitura.

A tomada da garagem

Em locais que não são de acesso público, como uma garagem de moradores, os veículos elétricos podem carregar-se sem um ponto de carregamento, em tomadas para usos domésticos, desde que se cumpram as regras técnicas e de segurança aplicáveis (art. 21.º, n.º 2).

A tomada de um lugar de garagem pode estar ligada à eletricidade das partes comuns. Nesse caso, o consumo é do condomínio, e vale o que ficou dito sobre quem paga.

Os prédios novos

As novas construções em propriedade horizontal têm de incluir uma infraestrutura elétrica adequada para o carregamento de veículos, com uma potência mínima fixada em portaria (art. 22.º, n.ºs 1 e 2). A obrigação é da infraestrutura, e não dos pontos de carregamento.

Como o MyKondo trata o consumo de um carregador

No MyKondo, o consumo de um carregador ligado à eletricidade do prédio cobra-se por nota de débito, na rubrica de despesa da eletricidade. A nota diz a leitura, o preço e o período, e o que o condómino paga abate a despesa dessa rubrica, em vez de entrar como receita.

Perguntas frequentes

O condomínio pode proibir a instalação de um carregador?

Só nos cinco casos da lei: quando instala ou já tem um carregador de uso partilhado que serve todos, quando há risco comprovado para a segurança, quando a instalação dificulta a circulação, ou quando deixam de se cumprir as normas de acessibilidade (Decreto-Lei n.º 93/2025, art. 23.º, n.º 3).

É preciso autorização da assembleia para instalar um carregador?

A lei pede uma comunicação escrita à administração, com 30 dias de antecedência, quando a instalação passa por uma parte comum (Decreto-Lei n.º 93/2025, art. 23.º, n.º 2). A assembleia só intervém se o condomínio se quiser opor, e só nos casos previstos.

Quem paga a instalação do carregador?

O condómino que o instala: a lei admite a instalação «a expensas do próprio» (Decreto-Lei n.º 93/2025, art. 23.º, n.º 1).

Quem paga a eletricidade do carregamento?

Quem carrega. Se o carregador estiver ligado ao contador da fração, o consumo vem na fatura do condómino. Se estiver ligado à eletricidade das partes comuns, o condomínio mede o consumo e cobra-o ao condómino.

O inquilino pode instalar um carregador?

Pode. A lei fala do condómino, do arrendatário e do ocupante legal, e manda comunicar a instalação também ao proprietário (Decreto-Lei n.º 93/2025, art. 23.º, n.ºs 2 e 3).

Posso carregar o carro numa tomada normal da garagem?

Pode, numa garagem que não seja de acesso público, cumprindo as regras técnicas e de segurança (Decreto-Lei n.º 93/2025, art. 21.º, n.º 2). Se a tomada estiver ligada à eletricidade das partes comuns, o consumo é do condomínio, e convém combinar como se paga.

Fontes

• Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica: artigos 21.º a 24.º e 45.º.

Este guia é informativo. Diz o que a lei escreve à data da última atualização, e não é aconselhamento jurídico. O título constitutivo e o regulamento do seu prédio podem ter regras próprias; num caso concreto, consulte um jurista.