Termos de utilização

1. Quem somos

O MyKondo é um serviço de Kondo Gestão, Unipessoal Lda, NIPC e matrícula no registo comercial 597804591, com o capital social de 1 000,00 € («nós»). O nosso contacto é contactos@mykondo.pt.

2. A que se aplicam

Estes termos regem duas coisas:

• a utilização do MyKondo por quem tem conta (o «utilizador»);
• o serviço prestado a cada condomínio que o usa (o «condomínio»).

O acordo de tratamento de dados, no fim, faz parte destes termos. Aceita os termos ao criar conta. A administração aceita os termos e o acordo em nome do condomínio quando pede o registo dele, ou na primeira entrada depois de uma nova versão.

3. O que é o MyKondo

O MyKondo é uma ferramenta de gestão de condomínios. Trata da estrutura, das quotas e dos documentos de cobrança, dos recibos, do banco e da conciliação, da contabilidade, das assembleias e das atas, e das comunicações.

O MyKondo não presta aconselhamento jurídico, contabilístico nem fiscal, e não substitui a administração do condomínio nem a assembleia.

4. A lei como ponto de partida

As regras do MyKondo partem da nossa leitura do Código Civil, do Decreto-Lei n.º 268/94 e da restante legislação aplicável. É o caso do rateio por permilagem, do fundo comum de reserva, das maiorias, dos prazos e dos documentos. A aplicação indica a base legal em que cada regra se apoia.

Comprometemo-nos a:

• desenhar as regras com cuidado, a partir da lei em vigor;
• acompanhar as alterações à lei e atualizar as regras afetadas num prazo razoável depois de entrarem em vigor;
• corrigir os erros que encontrarmos, ou que nos comunicar, logo que deles tenhamos conhecimento.

No caso concreto, a interpretação da lei e as decisões cabem à administração e à assembleia do condomínio, e são elas que respondem pela validade dessas decisões. Em caso de dúvida, consulte um jurista.

5. A conta

• A conta é pessoal. Não a partilhe, e guarde a password.
• Os dados que indica devem ser verdadeiros e estar atualizados.
• Se suspeitar de uso indevido da sua conta, avise-nos.
• Pode encerrar a conta a qualquer momento, escrevendo-nos. Os documentos do condomínio em que participou continuam a ser do condomínio.

6. O condomínio e a administração

• Quem pede o registo de um condomínio declara que o administra, ou que está autorizado a agir em nome dele.
• A administração decide quem tem acesso e com que papel. É a responsável pelos dados que regista e por ter fundamento para os tratar (ver o acordo, no fim).
• Os dados e os documentos do condomínio são do condomínio. A administração pode pedir-nos uma cópia deles enquanto usar o serviço e até 90 dias depois de ele terminar.

7. Conteúdos e moderação

Não é permitido publicar nem carregar:

• conteúdos ilegais;
• conteúdos que ofendam a honra ou a privacidade de alguém;
• dados pessoais de terceiros sem fundamento para os tratar;
• programas maliciosos;
• publicidade não pedida.

Em cada condomínio, a administração pode retirar avisos, documentos e ocorrências. Nós não vigiamos os conteúdos nem usamos sistemas automáticos para os moderar. Atuamos quando recebemos uma notificação ou uma ordem de uma autoridade.

Notificar um conteúdo ilegal. Qualquer pessoa o pode fazer, mesmo sem conta, escrevendo para contactos@mykondo.pt. A notificação indica:

• porque considera o conteúdo ilegal;
• onde ele está, com a ligação ou uma descrição que permita encontrá-lo;
• o seu nome e email;
• uma declaração de que acredita, de boa-fé, que a informação é exata e completa.

Confirmamos a receção e comunicamos a decisão, com os meios de a contestar.

Se retirarmos um conteúdo seu ou suspendermos a sua conta, dizemos-lhe porquê, com os factos e o fundamento. Dizemos também como pode contestar: respondendo-nos, pelo Livro de Reclamações ou em tribunal. Suspendemos, depois de um aviso, a conta de quem publique repetidamente conteúdos manifestamente ilegais.

8. Disponibilidade e mudanças no serviço

• Fazemos o possível para que o MyKondo esteja disponível e funcione como descrito, e para corrigir depressa o que falhar.
• As interrupções para manutenção planeada são avisadas com antecedência.
• Podemos melhorar ou mudar funcionalidades. Se retirarmos uma funcionalidade essencial que usa, avisamos com 30 dias de antecedência.

9. Preço

O MyKondo é prestado nas condições acordadas por escrito com cada condomínio. Não cobramos nada sem acordo prévio.

10. Responsabilidade

• Respondemos pelo cumprimento destes termos, nos termos da lei.
• Não respondemos pelas decisões da administração ou da assembleia, nem pela interpretação que fazem da lei no caso concreto (ver o ponto 4).
• Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem por danos à vida, à integridade física ou à saúde.

11. Duração e fim

• O utilizador pode encerrar a conta, e o condomínio pode terminar o serviço, a qualquer momento.
• Nós podemos terminar o serviço com 60 dias de aviso. Podemos fazê-lo de imediato, avisando, em caso de incumprimento grave, como conteúdos ilegais repetidos ou ataques ao serviço.
• Depois do fim, o condomínio tem 90 dias para nos pedir uma cópia dos seus dados. Passado esse prazo, apagamo-los, salvo o que a lei nos obrigue a guardar.

12. Alterações a estes termos

• Avisamos por email e na aplicação com 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode terminar antes de as alterações entrarem em vigor, sem custos.
• Uma alteração ao acordo de tratamento de dados só se aplica a um condomínio depois de a administração a aceitar.

13. Reclamações

Escreva-nos para contactos@mykondo.pt. Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

14. Lei e tribunais

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios resolvem-se nos tribunais competentes nos termos da lei.

15. Pontos de contacto (Regulamento dos Serviços Digitais)

• Para os utilizadores: contactos@mykondo.pt.
• Para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais: contactos@mykondo.pt, em português ou em inglês.

Anexo — Acordo de tratamento de dados

Aceite em nome do condomínio pela administração, com registo de quem aceitou, quando e que versão.

1. Partes e papéis. O condomínio é o responsável pelo tratamento dos dados que regista no MyKondo, e nós somos o subcontratante (art. 28.º do RGPD). Se a administração for uma empresa que trata os dados por conta do condomínio, nós somos subcontratante dela, nos mesmos termos.

2. Objeto.

• O tratamento: a prestação do serviço descrito nestes termos, ou seja, guardar, organizar, calcular, apresentar, enviar por email e apagar os dados.
• Natureza e finalidade: a gestão do condomínio.
• Duração: a do serviço, e o prazo do ponto 9 depois dele.
• Os tipos de dados e os titulares: os do ponto A.

3. Instruções. Só tratamos os dados segundo instruções documentadas do condomínio, que são estes termos, a forma como a administração configura e usa a aplicação, e as instruções escritas que nos envie. Avisamos se uma instrução nos parecer contrária à lei. Não usamos os dados para fins próprios.

4. Confidencialidade. Só o prestador tem acesso aos dados, e só quando é preciso para prestar o serviço, dar apoio ou cumprir a lei. Quem vier a trabalhar connosco fica obrigado a confidencialidade.

5. Segurança. Aplicamos as medidas do ponto B (art. 32.º).

6. Subcontratantes. O condomínio autoriza os subcontratantes do ponto C. Avisamos a administração por email e na aplicação 30 dias antes de acrescentar ou trocar um subcontratante. Se a administração se opuser com fundamento, pode terminar o serviço sem custos. Os subcontratantes ficam com as mesmas obrigações, e nós respondemos por eles.

7. Direitos dos titulares. Encaminhamos para a administração os pedidos que nos cheguem. Ajudamos a responder-lhes com as funções da aplicação (corrigir e apagar), com uma cópia dos dados quando nos for pedida, e com a informação que tivermos.

8. Violações de dados e outras obrigações. Avisamos a administração de uma violação de dados sem demora injustificada, e no máximo 48 horas depois de dela termos conhecimento. O aviso diz o que aconteceu, que dados e que titulares foram afetados, as consequências prováveis e as medidas tomadas, e dá um contacto. Ajudamos também, com a informação que temos, nas avaliações de impacto e nas consultas à CNPD (arts. 32.º a 36.º).

9. Fim do serviço. Durante 90 dias a administração pode pedir-nos uma cópia dos dados. Depois, apagamo-los, salvo o que a lei nos obrigue a guardar. A pedido, confirmamos por escrito que os apagámos.

10. Informação e auditorias. Damos a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo. Aceitamos auditorias com aviso prévio razoável, no máximo uma por ano salvo depois de uma violação, e a cargo de quem as pede.

11. Transferências. As transferências para fora da União Europeia fazem-se só com as garantias do ponto C.

A. Dados e titulares

• Titulares: condóminos (proprietários, usufrutuários, inquilinos e gestores); representantes e procuradores; membros dos órgãos do condomínio e administradores; fornecedores e prestadores que sejam pessoas singulares; outras pessoas referidas em documentos, ocorrências ou atas.
• Dados: identificação e contactos (nome, NIF, morada, email e telefone); fração e titularidade (fração, permilagem, papel e datas); dados financeiros (quotas, avisos, notas de crédito e de débito, pagamentos, recibos, dívidas, IBAN, e movimentos bancários com o nome de quem paga); assembleias (convocatórias, presenças, representações, votos e atas); comunicações e documentos (avisos, ocorrências, documentos carregados, emails enviados e o estado da entrega deles); dados de acesso (conta, papéis e registo de atividade).
• O que fica de fora: o serviço não se destina a categorias especiais de dados (art. 9.º) nem a dados penais (art. 10.º), e a administração não os deve carregar.

B. Medidas de segurança

• Ligações cifradas (HTTPS) entre o browser e a rede, e entre a rede e o servidor.
• Autenticação: passwords guardadas apenas como hash (bcrypt); sessão em cookies HttpOnly, Secure e SameSite=Lax, que duram 15 minutos e se renovam por rotação; bloqueio temporário depois de tentativas falhadas.
• Acessos: cada pedido é verificado contra o condomínio a que pertence, e os dados de um condomínio não se misturam com os de outro; papéis por condomínio; o acesso da plataforma é só de leitura por omissão, e escrever exige uma ativação expressa.
• Registo de atividade: quem fez cada operação, quando e de que endereço.
• Ficheiros: num armazenamento privado, abertos só por ligações assinadas e temporárias.
• Servidor: próprio, em Portugal, com acesso administrativo restrito ao prestador.

C. Subcontratantes