Minuta · Finanças
Minuta de recibo de quota de condomínio, com a ressalva das quotas em atraso
Quem paga uma quota tem direito a um recibo (Código Civil, art. 787.º). E o recibo de um mês, passado sem reserva, faz presumir pagos os meses anteriores (art. 786.º, n.º 2): se ficam quotas de trás por pagar, o recibo tem de o dizer. Esta minuta traz essa ressalva, e a quota e o fundo comum de reserva em colunas à parte.
O recibo prova o pagamento, e diz também o que não foi pago: um recibo de março que se cale sobre janeiro faz presumir janeiro pago. O que está entre parênteses retos é para preencher ou escolher.
RECIBO N.º [número]
Condomínio do prédio sito em [morada do prédio]
NIF [NIF do condomínio]
Recebemos de [nome de quem pagou], com o NIF [NIF de quem pagou], na qualidade de [proprietário] da fração [letra e designação da fração], a quantia de [valor] € ([valor por extenso]), paga em [data do pagamento] por [meio de pagamento: transferência bancária, numerário ou cheque]…
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Como preencher
| Campo | O que escrever |
|---|---|
| Número | Um número seguido, que não se repete: é por ele que o recibo se encontra mais tarde |
| De quem | Quem pagou, e a que título: o proprietário, ou outra pessoa que pagou por ele |
| Meio de pagamento | Como o dinheiro chegou, e a data em que chegou: numa transferência, o dia em que entrou na conta do condomínio |
| As quotas | Um mês por linha, com a quota e a contribuição para o fundo comum de reserva em colunas à parte. As quotas extraordinárias, como as prestações de uma obra, na sua linha |
| A indicação | Se quem pagou disse que quotas queria pagar, escreva-o: sem essa indicação, o pagamento vai para a quota mais antiga |
| A ressalva | Se ficam quotas de meses anteriores por pagar, a frase que as diz, com os meses e o valor. Sem nada por pagar, a frase do outro caso |
| Quem assina | O administrador do condomínio |
Um exemplo preenchido
O condómino do 1.º Drt, no prédio do guia Como se calculam as quotas de condomínio, paga 115,28 € por mês: 104,80 € de quota e 10,48 € para o fundo comum de reserva. A 20 de março transfere 115,28 € e diz que é a quota de março. Janeiro e fevereiro estão por pagar.
O recibo tem uma linha, a de março, e a ressalva: «Ficam por pagar, de meses anteriores a este pagamento, as quotas de janeiro e fevereiro, no valor de 230,56 €.» Sem ela, o recibo de março fazia presumir pagos janeiro e fevereiro.
Se o condómino não tivesse dito que mês pagava, os 115,28 € pagavam janeiro, a quota que primeiro venceu, e o recibo seria de janeiro, com fevereiro e março por pagar.
O que a lei pede
| No recibo | Onde está |
|---|---|
| A quitação: o documento que prova o pagamento, que quem paga tem o direito de exigir | Código Civil, art. 787.º, n.º 1 |
| A ressalva das quotas anteriores que ficam por pagar | art. 786.º, n.º 2 |
| A que quotas vai o pagamento: as que quem paga indicar; sem indicação, a dívida vencida e, entre quotas iguais, a que primeiro venceu | arts. 783.º, n.º 1, e 784.º, n.º 1 |
A lei dá o direito à quitação e não diz como ela se escreve: o número, as colunas e a frase da ressalva são uma forma de a passar, e esta minuta é um exemplo. Quem paga pode recusar o pagamento enquanto não lhe derem a quitação, e pode pedi-la depois (art. 787.º, n.º 2). Se tiver nisso um interesse legítimo, pode exigir que conste de documento autêntico ou autenticado, ou com reconhecimento notarial (n.º 1).
O guia Condóminos em dívida: como cobrar explica o que fazer às quotas que ficam por pagar.
O MyKondo faz isto por si
No MyKondo
No MyKondo, cada pagamento conciliado no banco tem um recibo, que se emite a partir do movimento, com o NIF do condomínio e o de quem pagou, a fração, o dia do pagamento e, linha a linha, o que se pagou. Quando ficam meses anteriores por pagar, o recibo di-lo — «Ficam em dívida, de meses anteriores a este pagamento» — e diz que não dá quitação desses documentos. Quando o condómino escolheu o que pagava, o recibo diz que foi por indicação dele. A página Avisos e recibos mostra como se emitem.
Perguntas frequentes
O condómino pode exigir um recibo?
Pode. Quem paga tem o direito de exigir quitação, e pode recusar o pagamento enquanto não lha derem (Código Civil, art. 787.º).
Porque é que o recibo tem de falar das quotas em atraso?
Porque a quitação de uma prestação periódica, dada sem reserva, faz presumir pagas as anteriores (Código Civil, art. 786.º, n.º 2). É uma presunção: o condomínio pode provar o contrário, mas passa a ter de o provar. A ressalva evita-o.
Um pagamento sem indicação paga que mês?
Se quem paga não disser que quotas está a pagar, o pagamento vai para a dívida vencida e, entre quotas iguais, para a que primeiro venceu (Código Civil, art. 784.º, n.º 1). Quem paga pode escolher, quando paga (art. 783.º, n.º 1).
O recibo serve para o IRS?
Para quem arrenda a fração, sim: as quotas deduzem-se às rendas quando estão pagas e documentadas (Código do IRS, art. 41.º, n.ºs 2 e 9), e o recibo do condomínio é o documento. O guia Quotas do condomínio e IRS explica o que se deduz.
Fontes
- Código Civil, artigos 783.º, 784.º, 786.º e 787.º.
- Código do IRS, artigo 41.º.
Esta minuta é um exemplo. Parte do que a lei escreve à data da última atualização, e não é aconselhamento jurídico. O título constitutivo e o regulamento do seu prédio podem pedir mais; num caso concreto, consulte um jurista.
Para saber mais
Os avisos e os recibos, sem os fazer à mão.
No MyKondo, os avisos do mês e os recibos de cada pagamento saem em PDF e por email.