Minuta · Assembleias
Minuta do pedido de assembleia extraordinária para revogar uma deliberação
No prazo de 10 dias, pode exigir-se ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogar uma deliberação (Código Civil, art. 1433.º, n.º 2), e a anulação é de quem não a aprovou. Os 10 dias contam-se da deliberação, para quem esteve presente, e da comunicação, para quem faltou. O pedido diz que deliberação e porquê; se a assembleia extraordinária se fizer, a ação de anulação tem 20 dias a contar da deliberação dela, e, se não se fizer, continuam os 60 dias.
Quem não aprovou uma deliberação da assembleia e a quer ver revogada pede ao administrador uma assembleia extraordinária. O que está entre parênteses retos é para preencher ou escolher.
Ao administrador do condomínio do prédio sito em [morada do prédio]
[Nome do administrador, ou da empresa que administra]
[Morada do administrador]
Assunto: pedido de convocação de uma assembleia extraordinária para revogar uma deliberação
[Nome do condómino], condómino da fração [fração], [que esteve presente na assembleia e não aprovou a deliberação] [ou: que não esteve presente na assembleia, e recebeu a comunicação das deliberações a [data em que a recebeu]], vem, nos termos do artigo 1433.º, n.º 2, do Código Civil, exigir…
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Como preencher
| Campo | O que escrever |
|---|---|
| Quem pede | O condómino da fração. A lei não diz quem pode pedir a assembleia extraordinária; a anulação é de quem não aprovou a deliberação — votou contra, absteve-se, ou faltou à assembleia. Vários condóminos podem assinar o mesmo pedido, cada um com a sua fração |
| A deliberação | A data da assembleia, o ponto da ordem de trabalhos e o que se deliberou, como está na ata. Se a ata ainda não chegou, a deliberação como foi votada |
| A razão | Porque é contrária à lei ou ao regulamento. A lei não exige que o pedido a explique, mas sem ela os outros condóminos não sabem o que vão revogar |
| A ordem de trabalhos | A revogação, ponto a ponto. A convocatória da assembleia extraordinária é do administrador, e é ele que a envia a todos |
Um exemplo. Na assembleia de 14 de janeiro de 2027, a pintura da escada foi repartida em partes iguais pelas frações, por maioria, sem nada no título nem no regulamento que o preveja; salvo disposição em contrário, as despesas de conservação das partes comuns pagam-se em proporção do valor das frações (Código Civil, art. 1424.º, n.º 1). O condómino do 2.º Esq votou contra. Num caso destes, com uma quota extraordinária repartida em partes iguais, o Supremo Tribunal de Justiça julgou a deliberação anulável (acórdão de 14/11/2024, proc. 438/20.7T8PRD.P1.S1). Pede a assembleia extraordinária, de maneira que o pedido chegue ao administrador até 25 de janeiro: os 10 dias acabam a um domingo, 24, e passam para segunda-feira (art. 279.º, alínea e)). A assembleia extraordinária tem de se realizar no prazo de 20 dias. Se ela mantiver a deliberação, a ação de anulação entra nos 20 dias seguintes.
Como se envia. A lei não diz a forma. Por carta registada com aviso de receção, ou entregue em mão com uma cópia assinada pelo administrador com a data: o prazo de 10 dias é curto, e o que conta é provar quando o pedido chegou.
O que a lei pede
| No pedido | Onde está |
|---|---|
| As deliberações contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado | Código Civil, art. 1433.º, n.º 1 |
| No prazo de 10 dias, contado da deliberação para os presentes e da comunicação para os ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes | art. 1433.º, n.º 2 |
| Pedida a assembleia extraordinária, a ação de anulação caduca 20 dias depois da deliberação dela; sem ela, 60 dias depois da deliberação | art. 1433.º, n.º 4 |
| A convocatória da assembleia extraordinária segue as regras de todas: 10 dias de antecedência, o meio, o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos | art. 1432.º, n.ºs 1 a 4 |
O que a lei não diz
A lei não diz o que acontece se o administrador não convocar. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o pedido sozinho não trava o prazo da ação: sem assembleia extraordinária, a ação de anulação tinha de entrar nos 60 dias da deliberação (acórdão de 23/02/2010, proc. 416/07.1TBAMD.L1.S1). A Relação de Lisboa entendeu que o condómino a quem o administrador recusa a assembleia pode recorrer da recusa para a assembleia, que pode ele próprio convocar (Código Civil, art. 1438.º), nos 20 dias seguintes a ter conhecimento dela (acórdão de 19/12/2024, proc. 20626/23.3T8LSB-A.L1-7). Com 25 % do capital investido, os condóminos podem convocar eles próprios uma assembleia (art. 1431.º, n.º 2), e a minuta da convocatória pelos condóminos tem o documento; nenhum tribunal disse se ela conta como a do art. 1433.º, n.º 2, para o prazo da ação.
Por isso, se o administrador não responder, conte os 60 dias da deliberação, e não espere por ele.
O guia Impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos explica os outros caminhos: o centro de arbitragem, a ação de anulação e a suspensão.
No seu prédio
No MyKondo
No MyKondo, a ata de cada reunião é numerada quando a reunião termina, e cada condómino a lê, com o PDF, em Assembleias. O resultado das deliberações vai por email a quem o recebe e por carta a todos os ausentes, e das cartas ficam guardados o dia em que foram ao correio e o número do registo dos CTT. A página Assembleias e atas mostra como.
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Perguntas frequentes
Em quantos dias se pede a assembleia extraordinária para revogar uma deliberação?
Em 10 dias: contados da deliberação, para quem esteve na assembleia, e da comunicação das deliberações, para quem faltou (Código Civil, art. 1433.º, n.º 2).
O administrador é obrigado a convocar a assembleia extraordinária?
A lei diz que a convocação lhe pode ser exigida, e que a assembleia tem lugar no prazo de 20 dias (Código Civil, art. 1433.º, n.º 2). Se o administrador não a convocar, a Relação de Lisboa admitiu que o condómino recorra para a assembleia, convocando-a ele (art. 1438.º; acórdão de 19/12/2024), e a ação de anulação continua a contar da deliberação.
Pedir a assembleia extraordinária dá mais tempo para ir a tribunal?
Nem sempre. Feita a assembleia extraordinária, a ação caduca 20 dias depois da deliberação dela (Código Civil, art. 1433.º, n.º 4): para quem esteve presente, isso acaba muitas vezes antes dos 60 dias; para quem faltou e recebeu tarde a comunicação, pode acabar depois. Se a assembleia não se fizer, continuam os 60 dias contados da deliberação (Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 23/02/2010).
Fontes
- Código Civil, artigos 279.º, 1424.º, 1431.º, 1432.º, 1433.º e 1438.º.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 438/20.7T8PRD.P1.S1, de 14 de novembro de 2024.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 416/07.1TBAMD.L1.S1, de 23 de fevereiro de 2010.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 20626/23.3T8LSB-A.L1-7, de 19 de dezembro de 2024.
Esta minuta é um exemplo. Parte do que a lei escreve à data da última atualização, e não é aconselhamento jurídico. O título constitutivo e o regulamento do seu prédio podem pedir mais; num caso concreto, consulte um jurista.
Para saber mais
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