Minuta · Gestão
Minuta de carta de renúncia ao cargo de administrador do condomínio
O administrador pode renunciar ao cargo, mas mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado quem lhe sucede (Código Civil, art. 1435.º, n.º 5). Esta carta diz as duas coisas, e faz o que vem a seguir: convoca a assembleia para a eleição e para as contas do período, e diz o que se entrega a quem chega. A lei não fixa a antecedência; quem sai sem a antecedência conveniente indemniza o condomínio do prejuízo (art. 1172.º).
Renunciar não acaba as funções no dia: o administrador fica até haver sucessor. Por isso a carta convoca já a assembleia que o elege. O que está entre parênteses retos é para preencher ou escolher.
CARTA DE RENÚNCIA AO CARGO DE ADMINISTRADOR
Aos condóminos do prédio sito em [morada do prédio], com o NIF [NIF do condomínio]
[Localidade], [data]
Assunto: Renúncia ao cargo de administrador e convocatória da assembleia de condóminos
[Nome ou firma do administrador], com o NIF [NIF do administrador], eleito administrador do condomínio pela assembleia de condóminos de [data da assembleia], como consta da ata n.º [número], comunica aos condóminos que renuncia ao cargo de administrador, com efeitos a partir de [data].
Até que seja eleito ou nomeado quem lhe suceda, o administrador mantém-se em funções, como manda o artigo 1435.º, n.º 5, do Código Civil, e continua a cobrar as quotas, a pagar as despesas e a responder pelo condomínio.
[Esta comunicação respeita a antecedência de [número] dias…
A minuta continua no seu email
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Como preencher
| Campo | O que escrever |
|---|---|
| A data de efeitos | O dia a partir do qual o administrador deixa o cargo. Até haver sucessor, continua em funções na mesma |
| A antecedência | A do contrato, se houver contrato. Se não houver, uma data que dê à assembleia tempo de se reunir e de eleger quem suceda |
| A assembleia | Pelo menos 10 dias depois do envio, se a carta seguir registada; e a segunda convocatória, se a quiser marcar já |
| A ordem de trabalhos | As contas do período, a eleição e quem movimenta as contas. Acrescente o que mais houver a decidir |
| A entrega | O prazo para entregar, e o que fica: o que estiver na lista e não houver, risque |
Para a carta valer como convocatória, envie-a a todos os condóminos com 10 dias de antecedência: por carta registada, ou entregue com recibo de receção assinado. A quem o tenha pedido numa assembleia anterior, com o endereço na ata, a convocatória vai por correio eletrónico, e a pessoa devolve o recibo pelo mesmo meio (Código Civil, art. 1432.º, n.ºs 1 a 3).
O que a lei pede
| Na carta | Onde está |
|---|---|
| O mandato é livremente revogável por qualquer das partes | Código Civil, art. 1170.º, n.º 1 |
| Quem o deixa sem a antecedência conveniente indemniza a outra parte do prejuízo | art. 1172.º, alínea d) |
| O administrador mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o sucessor | art. 1435.º, n.º 5 |
| Convocar a assembleia é uma das funções do administrador | art. 1436.º, n.º 1, alínea a) |
| A convocatória diz o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos, e os assuntos que só se aprovam por unanimidade | art. 1432.º, n.º 4 |
| A segunda reunião, e a maioria com que decide | art. 1432.º, n.ºs 6 e 7 |
| Os condóminos podem fazer-se representar por procurador | art. 1431.º, n.º 3 |
| Prestar contas, e entregar o que recebeu | art. 1161.º, alíneas d) e e); art. 1436.º, n.º 1, alínea l) |
| Guardar os documentos do condomínio | art. 1436.º, n.º 1, alínea n) |
O Código Civil não tem uma regra própria para a renúncia do administrador: aplicam-se as do mandato. A lei não diz a forma da renúncia; por escrito, prova-se.
O que os tribunais decidiram
- A renúncia não faz cessar as funções de imediato. A Relação do Porto decidiu que o administrador que declara na assembleia que não continua se mantém em funções até à eleição ou nomeação do sucessor, que não se aplica aí o regime do administrador provisório, e que deixar de administrar a partir daí é justa causa para o exonerar (acórdão de 09/10/2025, proc. 2227/22.5T8LOU.P1).
- Um caso de renúncia. Num processo da Relação de Évora, a administradora tinha comunicado a renúncia por correio eletrónico a todos os condóminos, e continuou em funções até a assembleia eleger quem lhe sucedeu; o acórdão não decidiu da forma da renúncia (acórdão de 17/09/2026, proc. 674/23.4T8OLH.E1).
- As contas só ficam prestadas quando a assembleia as aprova. A Relação de Lisboa decidiu que só com a aprovação da assembleia se extingue a obrigação de prestar contas (acórdão de 18/02/2025, proc. 6025/21.5T8FNC.L1-7).
O guia Mudar de administrador do condomínio explica a exoneração e o que acontece aos documentos quando há honorários por pagar, uma questão em que os tribunais não decidem todos da mesma maneira.
O MyKondo faz isto por si
No MyKondo
No MyKondo, as contas do período saem do que se registou: o Demonstrativo dá o mapa do mês, do ano até aqui ou do ano inteiro, e exporta-se em PDF, e a Execução orçamental põe o orçamentado ao lado do executado. A convocatória gera-se da ordem de trabalhos, com a segunda convocatória e a maioria de cada ponto, e segue por email; para as frações que a recebem pelo correio, a aplicação prepara uma carta por fração. E um condomínio não fica sem administrador: a administração de quem sai só se retira com outro a administrar. A página Contabilidade e fecho do mês mostra as contas.
Perguntas frequentes
Com quanta antecedência tem o administrador de avisar que sai?
A lei fala em antecedência conveniente, sem a fixar (Código Civil, art. 1172.º, alínea d)), e o contrato pode fixá-la. Do lado do condomínio, o Supremo Tribunal de Justiça considerou, num caso, que três meses seriam um aviso razoável para pôr fim a um contrato de administração, o que o próprio contrato previa (acórdão de 19/09/2024, proc. 997/22.0T8VLG.P1.S1).
E se a assembleia não eleger ninguém?
O administrador continua em funções (Código Civil, art. 1435.º, n.º 5). E qualquer condómino pode pedir ao tribunal que nomeie um administrador (art. 1435.º, n.º 2).
A carta de renúncia tem de ser enviada por carta registada?
A renúncia, a lei não diz como se comunica. A convocatória, sim: com 10 dias de antecedência, por carta registada ou por aviso com recibo assinado, e por correio eletrónico a quem o pediu numa assembleia anterior (Código Civil, art. 1432.º, n.ºs 1 a 3). Se a carta convoca a assembleia, envie-a como uma convocatória.
Fontes
- Código Civil, artigos 1161.º, 1170.º, 1172.º, 1431.º, 1432.º, 1435.º e 1436.º.
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo 2227/22.5T8LOU.P1, de 9 de outubro de 2025.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo 674/23.4T8OLH.E1, de 17 de setembro de 2026.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 6025/21.5T8FNC.L1-7, de 18 de fevereiro de 2025.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 997/22.0T8VLG.P1.S1, de 19 de setembro de 2024.
Esta minuta é um exemplo. Parte do que a lei escreve à data da última atualização, e não é aconselhamento jurídico. O título constitutivo e o regulamento do seu prédio podem pedir mais; num caso concreto, consulte um jurista.
Para saber mais
As contas do mês, fechadas a partir dos documentos.
No MyKondo, a contabilidade faz-se dos documentos, o mês fecha-se com os passos à vista, e o Demonstrativo exporta-se em PDF.