Minuta · Assembleias
Minuta de termo de abertura do livro de atas do condomínio
A lei não exige um livro de atas nem um termo de abertura. Exige que as atas das assembleias se lavrem e se assinem, diz o que contêm, e manda o administrador guardá-las (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º). O livro é uma forma de as guardar por ordem, e o termo de abertura diz a que condomínio pertence e quantas folhas tem. Esta minuta traz os dois termos, o de abertura e o de encerramento.
O termo de abertura escreve-se na primeira folha do livro, antes da primeira ata, e o de encerramento na última, quando o livro acaba. O que está entre parênteses retos é para preencher ou escolher.
TERMO DE ABERTURA
Este livro, com [número] folhas, numeradas de 1 a [número] e rubricadas por [nome de quem rubrica], destina-se ao registo das atas das assembleias de condóminos do condomínio do prédio sito em [morada do prédio], com o número de identificação fiscal [NIF do condomínio], descrito na…
A minuta continua no seu email
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Como preencher
| Campo | O que escrever |
|---|---|
| Folhas | Quantas folhas tem o livro. Numere-as antes de escrever a primeira ata, e rubrique cada uma |
| Quem rubrica | Normalmente o administrador. Uma rubrica em cada folha é o que mostra, mais tarde, que nenhuma se tirou nem se acrescentou |
| O prédio | A morada, o NIF do condomínio e a descrição na conservatória, como estão no título constitutivo |
| A primeira ata | O número da primeira ata deste livro. Num segundo livro, a numeração continua a do anterior |
| O encerramento | Escreve-se quando o livro acaba: as atas que tem, a última folha usada, e as folhas em branco trancadas |
O que a lei pede
A lei não exige um livro de atas, nem um termo de abertura. Exige que as atas se lavrem e se assinem, e diz o que contêm; admite a assinatura eletrónica; e manda o administrador guardá-las. O livro e os termos são uma forma de as guardar por ordem.
| Nas atas | Onde está |
|---|---|
| As atas das assembleias lavram-se sempre, assinadas por quem presidiu e subscritas pelos condóminos presentes | Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 1 |
| O que cada ata contém: a data, o local, os presentes e os ausentes, os assuntos, as deliberações e o resultado de cada votação, e que foi lida e aprovada | art. 1.º, n.º 2 |
| A assinatura pode ser eletrónica qualificada, ou manuscrita, no original ou num documento digitalizado com outras assinaturas | art. 1.º, n.º 6 |
| O administrador guarda as atas e faculta a consulta aos condóminos e aos terceiros com direitos sobre as frações | art. 1.º, n.º 5; Código Civil, art. 1436.º, n.º 1, alínea n) |
Quando muda o administrador, o livro passa ao seguinte. Para o administrador provisório, a lei di-lo: quando cessa funções, entrega ao novo administrador todos os documentos do condomínio que tenha à sua guarda (Código Civil, art. 1435.º-A, n.º 3).
O guia Como redigir uma ata de assembleia de condóminos válida explica o que cada ata tem de dizer, e a minuta da ata é o documento.
O MyKondo faz isto por si
No MyKondo
No MyKondo, cada ata recebe o número seguinte do livro de atas quando a reunião termina, e o livro não se reescreve nem se apaga. Num condomínio que já tinha um livro, a primeira assembleia diz em que número ele ia, e a numeração continua a do livro anterior. A página Assembleias e atas mostra o percurso inteiro, da convocatória à ata.
Perguntas frequentes
É obrigatório ter um livro de atas?
Não. A lei exige que as atas se lavrem e se assinem, e que o administrador as guarde (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.ºs 1 e 5), mas não diz que seja num livro. O livro é uma forma de as guardar por ordem.
Quem guarda o livro de atas?
O administrador, que faculta a consulta aos condóminos e aos terceiros com direitos sobre as frações, como um inquilino (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 5).
As atas podem ser assinadas em digital?
Podem. A assinatura e a subscrição da ata podem ser feitas com assinatura eletrónica qualificada, e vale como subscrição o email do condómino a dizer que concorda com a ata que lhe foi enviada, junto ao original (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.ºs 6 e 7).
Fontes
- Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, artigo 1.º.
- Código Civil, artigos 1435.º-A e 1436.º.
Esta minuta é um exemplo. Parte do que a lei escreve à data da última atualização, e não é aconselhamento jurídico. O título constitutivo e o regulamento do seu prédio podem pedir mais; num caso concreto, consulte um jurista.
Para saber mais
A convocatória e a ata, feitas do que ficou registado.
No MyKondo, a convocatória sai da ordem de trabalhos, e a ata das presenças e dos votos.