Minuta · Finanças
Minuta do pedido ao administrador para consultar as contas do condomínio
O administrador presta contas à assembleia, e guarda todos os documentos do condomínio (Código Civil, art. 1436.º). A lei não diz como cada condómino os consulta; o Supremo reconhece-lhe o direito a ser informado sobre a administração das partes comuns, na medida dos seus interesses, e a Relação de Guimarães pede que diga para que quer a informação. O pedido faz-se por escrito, diz que documentos e para quê, e oferece-se para pagar as cópias.
Quem quer ver as contas, as faturas ou os extratos do condomínio pede-os ao administrador, por escrito. O que está entre parênteses retos é para preencher ou escolher.
Ao administrador do condomínio do prédio sito em [morada do prédio]
[Nome do administrador, ou da empresa que administra]
[Morada do administrador, ou endereço de correio eletrónico]
Assunto: pedido de consulta das contas e de documentos do condomínio
[Nome do condómino], condómino da fração [fração], vem pedir que lhe sejam facultados, para consulta, os seguintes documentos do condomínio:
- [As contas do ano de [ano] que vão ser apresentadas à assembleia, com o saldo de cada…
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Como preencher
| Campo | O que escrever |
|---|---|
| Os documentos | Os que precisa, com o período e a rubrica. Num caso, a Relação de Lisboa recusou a uma condómina a documentação das contas, porque as contas se prestam à assembleia |
| Para que os pede | O direito que quer exercer: votar as contas na assembleia, decidir se impugna uma deliberação, conferir uma despesa da sua fração. A Relação de Guimarães exige que se diga para quê |
| Como consultar | No sítio onde o administrador guarda os documentos, ou por cópia. A lei não diz a forma |
| Os custos | As cópias, se as houver. Um acórdão pôs as despesas da informação a cargo de quem a pede |
Um exemplo. O condómino do 1.º Drt recebe a convocatória da assembleia de 14 de janeiro de 2027, com as contas de 2026, e vê que a limpeza custou mais do que o orçamento previa. Antes da reunião, pede ao administrador as faturas da limpeza de 2026 e o contrato da empresa, para preparar o voto nas contas.
Como se envia. Por carta registada, ou por correio eletrónico com pedido de recibo, para ficar a prova do pedido e da data: num caso, discutiu-se em tribunal se o condómino tinha pedido os documentos por escrito (Relação de Guimarães, acórdão de 27/06/2024, proc. 7303/22.1T8BRG.G1).
O que a lei pede
| O que a lei diz | Onde está |
|---|---|
| O administrador presta contas à assembleia | Código Civil, art. 1436.º, n.º 1, alínea l) |
| A assembleia reúne-se na primeira quinzena de janeiro para aprovar as contas do último ano, ou, excecionalmente, no primeiro trimestre, se o regulamento o previr ou a assembleia o aprovar por maioria | art. 1431.º, n.ºs 1 e 4 |
| O administrador guarda e mantém todos os documentos que digam respeito ao condomínio | art. 1436.º, n.º 1, alínea n) |
| O administrador guarda as atas e faculta a sua consulta aos condóminos | Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 5 |
| Há obrigação de informação sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada sobre ele, e outro esteja em condições de a prestar | Código Civil, art. 573.º |
| Quem tenha um interesse jurídico atendível no exame de documentos pode pedir que lhos apresentem | arts. 574.º e 575.º |
O que a lei não diz
A lei não diz como os condóminos consultam os documentos, nem dá prazo ao administrador para responder, nem diz quem paga as cópias. As atas são os únicos documentos cuja consulta o Decreto-Lei n.º 268/94 manda facultar (art. 1.º, n.º 5). O que se sabe vem dos tribunais:
- O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que cada condómino tem o direito de ser informado sobre a situação e a administração das partes comuns, mas que esse direito se cinge aos seus interesses, e não serve para se substituir aos órgãos do condomínio (acórdão de 29/09/2020, proc. 7092/17.1T8LRS.L1.S1). No mesmo processo, a Relação de Lisboa recusou à condómina a documentação das contas — as contas prestam-se à assembleia, e não a um condómino em exclusivo —, deu-lhe informação sobre as dívidas do condomínio e cópias do regulamento, do contrato de administração e de uma ata, e pôs as despesas a cargo dela (acórdão de 18/06/2019, proc. 7092/17.1T8LRS.L1-1).
- A Relação de Guimarães decidiu que o condómino que entende que um direito seu não está a ser respeitado pode pedir à administração informações e a consulta de documentos, mas tem de dizer que direito quer defender (acórdão de 20/02/2025, proc. 3392/23.0T8BCL.G1).
- O Supremo decidiu que o dever de informar sobre as contas vale também antes da assembleia, e que os condóminos o podem pedir antes dela; e que aprovar as contas sem informação nem documentos sobre os valores é um vício que funda a anulação da deliberação (acórdão de 31/01/2023, proc. 763/18.7T8PVZ.P1.S1).
- A Relação de Évora reconheceu a uma condómina que avaliava impugnar uma deliberação o direito aos documentos anexos à ata (acórdão de 28/10/2021, proc. 945/20.1T8PTM.E1).
Se o administrador recusar, há, entre outros, estes caminhos: o recurso para a assembleia, que o condómino pode convocar (Código Civil, art. 1438.º); a ação de apresentação de documentos (Código de Processo Civil, art. 1045.º), que foi o caminho dos casos de Lisboa e de Évora; e, se as contas forem aprovadas sem a informação devida, a impugnação da deliberação (Código Civil, art. 1433.º). Exigir as contas em tribunal, pela ação de prestação de contas, cabe ao condomínio: nos casos encontrados, um condómino sozinho não o pôde fazer, e os tribunais divergem só sobre chamar os outros condóminos ao processo. O guia Prestação de contas do condomínio tem os acórdãos.
No seu prédio
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No MyKondo, as contas do ano saem do que se registou durante o ano: o Demonstrativo dá o mapa do ano e exporta-se em PDF. Quem administra pode pô-lo nos documentos do condomínio, na categoria «Contas e orçamentos», com a visibilidade «Todos os condóminos», e quem tem conta consulta-o na aplicação, sem o pedir. A página Contabilidade e fecho mostra como.
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Perguntas frequentes
O administrador é obrigado a mostrar as faturas a um condómino?
A lei não o diz: manda-o guardar todos os documentos e prestar contas à assembleia (Código Civil, art. 1436.º, n.º 1, alíneas l) e n)). O Supremo reconhece a cada condómino o direito a ser informado sobre a administração das partes comuns, na medida dos seus interesses (acórdão de 29/09/2020), e a Relação de Guimarães pede que diga que direito quer defender (acórdão de 20/02/2025).
Quem paga as cópias dos documentos do condomínio?
A lei não diz. A Relação de Lisboa pôs as despesas da informação a cargo de quem a pede, e mandou entregar as cópias «uma vez assegurados os custos incorridos» (acórdão de 18/06/2019).
Posso pedir os documentos antes da assembleia?
Pode. O Supremo decidiu que o dever de informar sobre as contas vale também antes da reunião, e que os condóminos o podem pedir antes dela (acórdão de 31/01/2023).
Fontes
- Código Civil, artigos 573.º, 574.º, 575.º, 1431.º, 1433.º, 1436.º e 1438.º.
- Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, artigo 1.º.
- Código de Processo Civil, artigo 1045.º.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 7092/17.1T8LRS.L1.S1, de 29 de setembro de 2020.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 7092/17.1T8LRS.L1-1, de 18 de junho de 2019.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo 3392/23.0T8BCL.G1, de 20 de fevereiro de 2025.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 763/18.7T8PVZ.P1.S1, de 31 de janeiro de 2023.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo 945/20.1T8PTM.E1, de 28 de outubro de 2021.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo 7303/22.1T8BRG.G1, de 27 de junho de 2024.
Esta minuta é um exemplo. Parte do que a lei escreve à data da última atualização, e não é aconselhamento jurídico. O título constitutivo e o regulamento do seu prédio podem pedir mais; num caso concreto, consulte um jurista.
Para saber mais
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