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Notícia · Seguros

Seguro obrigatório contra sismos e catástrofes: o que se sabe

Publicada a 1 de novembro de 2026 · Equipa do MyKondo · 7 min de leitura

Em resumo

Em abril de 2026, o Governo anunciou, no plano PTRR, um seguro obrigatório contra catástrofes e sismos para as habitações, ligado a um fundo de catástrofes e com apoio às famílias de menores rendimentos; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 aprovou o plano. O diploma que cria o seguro ainda não existe, nem há data para ele. Até lá, num prédio em propriedade horizontal, o único seguro obrigatório continua a ser o de incêndio, e a cobertura dos sismos é facultativa.

O que aconteceu

A 28 de abril de 2026, o Governo apresentou o PTRR — Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, o plano que responde às tempestades de janeiro e fevereiro de 2026. Uma das medidas é um fundo de catástrofes naturais e sísmicas, com um sistema de seguros obrigatórios para a habitação e para as infraestruturas empresariais, e com apoio público para que as famílias de menores rendimentos lhe possam aceder (portugal.gov.pt, 28 de abril de 2026).

O plano foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026, de 28 de abril, publicada no Diário da República a 2 de junho. A medida chama-se «Revisão do Regime de Seguros para Catástrofes, criação de um Fundo de catástrofes naturais e sísmicas e de um seguro obrigatório», e prevê:

  • a revisão do regime de seguros;
  • um seguro obrigatório para catástrofes e sismos para habitações, apoiado num mecanismo de solidariedade que assegure a todos o acesso;
  • um Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, criado em articulação com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e com o setor segurador;
  • nos seguros de imóveis, incentivar prémios ajustados ao risco efetivo de cada edifício, com reduções para as construções com controlo de qualidade independente ou que façam obras de reforço sísmico.

A resolução dá à medida um custo de 20 milhões de euros e um horizonte de médio prazo. É uma resolução que aprova um plano: não cria o seguro nem o fundo, e não obriga ninguém. Para isso é preciso um diploma próprio, que até 1 de novembro não foi publicado nem posto em consulta pública.

O que se disse depois:

  • A 4 de maio, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, disse que o Governo vai apoiar as pessoas de menores recursos no pagamento do seguro, em condições a fixar num decreto-lei (Dinheiro Vivo, 4 de maio de 2026). A 18 de maio, disse que esperava esse decreto-lei em vigor em 2027 (ECO, 18 de maio de 2026).
  • A ASF tinha entregado ao Governo, a 31 de março, as bases de um sistema de proteção contra catástrofes, com um seguro obrigatório para os sismos e para os riscos climáticos (relatório da ASF sobre as tempestades, julho de 2026). A 7 de outubro, defendeu no Parlamento uma cobertura obrigatória «que tenha condições padrão» (ECO, 7 de outubro de 2026). É a proposta da ASF, e não uma decisão do Governo.
  • O relatório do Orçamento do Estado para 2027, de 8 de outubro, tem uma frase sobre isto: «Está igualmente prevista a revisão do regime de seguros aplicável a situações de catástrofe e de sismos.» Não fala do fundo nem de uma verba para ele.

O que é obrigatório hoje num prédio

Num prédio em propriedade horizontal, a lei obriga a um seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às frações, quer quanto às partes comuns (Código Civil, art. 1429.º, n.º 1). Celebram-no os condóminos; se não o fizerem no prazo e pelo valor fixados em assembleia, o administrador contrata-o e cobra-lhes o prémio (n.º 2). Nos seguros da habitação, é o único obrigatório, e só nestes prédios (ASF, Portal do Consumidor).

Os sismos não estão nesse seguro: a apólice uniforme exclui da garantia obrigatória até o incêndio que resulte de um sismo (Norma Regulamentar n.º 16/2008-R, cláusula 3.ª), e a cobertura de fenómenos sísmicos é facultativa (ASF, novembro de 2024). Segundo a Associação Portuguesa de Seguradores, só 19 % das habitações têm seguro com cobertura sísmica, e o número quase não mudou em 2025 (Idealista, 29 de junho de 2026, a partir da Sábado).

O guia Seguro do condomínio explica o que o seguro obrigatório cobre, que capital segurar e como se atualiza todos os anos.

O que pode mudar num condomínio

A medida fala de habitações, e muitas são frações de prédios em propriedade horizontal, que já têm o seguro obrigatório do edifício. Se o seguro novo vai pela apólice do prédio, pela de cada fração, ou pelas duas, nenhuma fonte oficial o diz.

A associação das empresas de administração de condomínios, a APEGAC, defende que o seguro de um prédio seja um só, contratado pelo condomínio, e não um por fração; em julho, disse que não tinha encontrado recetividade, nem na Secretaria de Estado da Habitação, nem na Associação Portuguesa de Seguradores, nem nos grupos parlamentares (Idealista, 27 de julho de 2026).

E a resolução quer incentivar, nos seguros de imóveis, prémios ajustados ao risco de cada edifício, com reduções para os prédios com obras de reforço sísmico. Num prédio, essas obras são das partes comuns, e decide-as a assembleia.

O que ainda não se sabe

  • Quando sai. O ministro da Economia esperava o decreto-lei em vigor em 2027 (ECO, 18 de maio de 2026). Em outubro, o Público escrevia que ainda não se sabe quando será aprovado nem quando entrará em vigor (Público, 23 de outubro de 2026). O Ministério da Saúde já conta, para 2027, com mais receita para o INEM, pela «expectativa de alargamento da obrigatoriedade de contratação de apólices de seguro, nomeadamente nos ramos da habitação e cobertura de riscos em catástrofe» (Renascença, 30 de outubro de 2026).
  • Quem fica obrigado. O plano fala de habitações; o Governo falou também das empresas. Se a obrigação é do condomínio, de cada fração, ou dos dois, e se vale para as frações que não são habitação, não se sabe.
  • O que cobre. Que fenómenos entram — os sismos, as cheias, as tempestades —, com que capital e com que franquia, está por definir.
  • Quanto custa. O prémio, e o que dele vai para o fundo, não foram divulgados.
  • O apoio às famílias. O ministro disse que vai haver apoio às pessoas de menores recursos, mas «em que termos isso vai ser medido é que ainda não está fixado» (ECO, 18 de maio de 2026).
  • O seguro de incêndio do art. 1429.º. Se o seguro novo se junta ao que os prédios já têm, ou o substitui, não se sabe.

Quando o diploma for aprovado e publicado, esta notícia é atualizada, e o guia do seguro também.

O que fazer no seu prédio

  • Nada muda por agora. O seguro obrigatório continua a ser o de incêndio, do edifício inteiro, e o capital atualiza-se todos os anos.
  • Veja se a apólice do prédio cobre fenómenos sísmicos. É uma cobertura que se contrata à parte, e o prémio depende, entre outros fatores, do risco sísmico do sítio, do ano de construção e do capital seguro (ASF, novembro de 2024). Levá-la à assembleia ordinária de janeiro, com o orçamento, é uma forma de a discutir com os números à frente.

Fontes

Esta notícia é informativa. Diz o que se sabia a 1 de novembro de 2026, a partir das fontes no fim, e não é aconselhamento jurídico. Quando o assunto mudar, a notícia atualiza-se, e a data no topo di-lo.

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