PRR nos condomínios: as obras de isolamento têm de acabar até 31 de dezembro

O que aconteceu

A 30 de junho de 2026, o Fundo Ambiental mudou o prazo máximo de execução das obras apoiadas pelo Programa de Apoio a Condomínios Residenciais — o aviso n.º 04/C13-i01/2023, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — para 31 de dezembro de 2026. Fê-lo na Orientação Técnica n.º 02/04.C13-I01/2026, que diz três coisas:

• a mudança vale para todos os termos de aceitação em vigor, sem adendas: nenhum condomínio tem de pedir nada;
• muda só o prazo — as outras condições do termo de aceitação mantêm-se, incluindo os marcos e as metas;
• cada beneficiário é notificado da decisão.

É a segunda vez que o prazo muda. O aviso dava 24 meses a contar da assinatura do termo de aceitação (ponto 5.9), e em dezembro de 2025 o Fundo Ambiental já o tinha levado até 30 de junho de 2026.

O que mudou a 29 de outubro

A 29 de outubro de 2026, o Governo publicou as regras para usar o dinheiro do PRR que sobrou na conclusão dos projetos ainda em execução. Estão em vigor desde 30 de outubro. O que ficar por gastar nos projetos aprovados e concluídos vai para os projetos aprovados que ainda estão em execução — primeiro os que contaram para os marcos e as metas do plano, e depois os outros (Decreto-Lei n.º 29-B/2021, artigo 10.º, n.ºs 4 e 5, na redação do Decreto-Lei n.º 206-A/2026; Resolução do Conselho de Ministros n.º 208-A/2026, n.º 1).

O que a resolução diz dos projetos a que esse dinheiro se destina:

• a execução financeira pode ir até 31 de dezembro de 2027 (n.º 4) e, excecionalmente, mais tempo, projeto a projeto, por despacho do membro do Governo responsável pela coesão territorial; o pedido, fundamentado, é do beneficiário direto, ou do beneficiário final através do beneficiário intermediário (n.º 6);
• o dinheiro chega a cada projeto por adenda aos contratos com a estrutura de missão «Recuperar Portugal» e, quando se aplica, também com os beneficiários finais, sem aumentar o apoio de cada projeto (n.º 2);
• o Orçamento do Estado pode pagar até 200 milhões de euros, no total, do que o PRR não cobrir nesses projetos, nos investimentos e nos montantes que um despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela coesão territorial identificar (n.ºs 9 a 12);
• as despesas apresentadas depois desses prazos não contam para o PRR (n.º 7).

Para os condomínios, por agora, o prazo não muda. A resolução não fala do Programa de Apoio a Condomínios Residenciais: quando o preâmbulo fala de habitação, fala do 1.º Direito e do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis. A página do aviso, vista a 7 de novembro de 2026, continua a dar como prazo máximo de execução o dia 31 de dezembro de 2026, e não fala da resolução. Até o Fundo Ambiental dizer outra coisa, é esse o prazo. E, se a resolução vier a chegar a estas obras, prevê adendas aos contratos (n.º 2) — a mudança de junho valeu sem elas.

A quem diz respeito

Só aos condomínios com a candidatura aprovada. As candidaturas fecharam a 28 de dezembro de 2023, e o programa está encerrado.

O financiamento das 200 aprovadas é de 10 593 688,82 €, segundo o relatório final do aviso (versão 2.0, de 11 de agosto de 2025).

O programa apoia o isolamento térmico das coberturas, das paredes exteriores e dos pavimentos, em prédios de habitação licenciados até 2006, no continente. Paga 80 % da despesa com materiais naturais ou reciclados e 70 % com os outros. A despesa que conta tem um limite por fração abrangida — 4 000 € nas coberturas e nos pavimentos, 4 750 € nas paredes —, e o apoio não passa de 150 000 € por condomínio (pontos 5.3, 5.4 e 5.8 do aviso).

O que tem de estar feito até 31 de dezembro

O prazo não acaba quando o empreiteiro sai do prédio. No aviso, a execução conta até à submissão, na plataforma do Fundo Ambiental, da declaração técnica do Anexo I ou do certificado energético final (ponto 5.9).

O apoio paga-se por reembolso: o condomínio paga ao empreiteiro e envia ao Fundo Ambiental as faturas com o comprovativo do pagamento (ponto 11.2). Os pedidos podem fazer-se ao longo da obra, e não só no fim (ponto 11.3). O adiantamento recebido ao aceitar a decisão — até 20 % do apoio — desconta-se nos pagamentos seguintes.

Tudo o que se trata com o Fundo Ambiental sobre o aviso faz-se pelo e-Balcão, no site dele (ponto 12.2). Os documentos da candidatura e da obra guardam-se durante cinco anos (ponto 14.2). Desde 30 de outubro, a lei do PRR conta esses cinco anos a partir do pagamento final, e nunca menos do que até 31 de dezembro de 2031 — também para os beneficiários finais, como os condomínios (Decreto-Lei n.º 29-B/2021, artigo 12.º-A, n.º 3, aditado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2026).

E se a obra não estiver pronta?

O aviso diz que o incumprimento das suas condições, a não utilização do financiamento ou a sua utilização incorreta são causa de devolução do financiamento (ponto 15.1). A orientação de 30 de junho não diz o que acontece a uma obra que fique a meio a 31 de dezembro. A resolução de 29 de outubro dá até ao fim de 2027 para acabar a execução financeira dos projetos do PRR a que se destina o dinheiro que sobrou, mas não fala das obras dos condomínios.

O que ainda não se sabe

• Se o prazo volta a mudar. A orientação de 30 de junho não fala de outra prorrogação, e o Fundo Ambiental ainda não disse se a resolução de 29 de outubro chega às obras dos condomínios.
• Que investimentos recebem o dinheiro do Orçamento do Estado. Identifica-os, com os montantes, um despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela coesão territorial (Resolução n.º 208-A/2026, n.º 12).
• Quanto já foi pago. Em abril de 2026, o jornal ECO noticiava que só tinham sido pagos adiantamentos. A página do aviso não publica números de pagamentos.
• O que acontece a uma obra a meio. O aviso fala de devolução por incumprimento, sem uma regra para esse caso.

Quando o Fundo Ambiental ou o Governo publicarem alguma destas respostas, esta notícia é atualizada.

O que fazer no seu prédio

• Marque o fim da obra com folga antes de dezembro. A declaração técnica e o certificado energético final emitem-se depois de a obra acabar, e é a submissão deles que fecha o prazo. Não conte com 2027 enquanto o Fundo Ambiental não o disser.
• Se já se vê que a obra não acaba a tempo, pergunte quanto antes ao Fundo Ambiental, pelo e-Balcão, se a resolução de 29 de outubro chega à obra do condomínio, e guarde a resposta. Na resolução, um pedido de mais tempo de um beneficiário final passa pelo beneficiário intermediário (n.º 6), e no aviso o beneficiário intermediário é o Fundo Ambiental (ponto 11.5).
• Peça os pagamentos à medida que a obra avança, com as faturas em nome do condomínio e os autos de medição.
• Diga aos condóminos em que ponto está. Na candidatura, o condomínio teve de mostrar que tinha na conta do fundo de reserva, pelo menos, o custo da obra com IVA menos o apoio (ponto 9.2). Como o apoio chega por reembolso, é o dinheiro do condomínio que paga primeiro. O guia do fundo comum de reserva explica como se usa e como se repõe.
• Se ainda há trabalhos por começar, avise a câmara antes. Desde 1 de outubro, também as obras isentas de licença se comunicam à câmara até cinco dias antes do início, com um aviso afixado no prédio (Decreto-Lei n.º 555/99, art. 80.º-A) — está na notícia sobre o novo RJUE. Na candidatura, a administração comprometeu-se a obter as licenças necessárias (anexo II do aviso).

Fontes

• Fundo Ambiental — Programa de Apoio a Condomínios Residenciais (aviso n.º 04/C13-i01/2023), as informações de 17 de dezembro de 2025 e de 30 de junho de 2026, lida a 20 de outubro e a 7 de novembro de 2026.
• Orientação Técnica n.º 02/04.C13-I01/2026, de 30 de junho de 2026.
• Aviso n.º 04/C13-i01/2023, 2.ª republicação, de 1 de abril de 2024, pontos 5.3, 5.4, 5.8, 5.9, 6.7, 9.2, 11.2, 11.3, 11.5, 12.2, 14.2 e 15.1, e anexo II.
• Relatório final do aviso, versão 2.0, de 11 de agosto de 2025, pontos 7 e 8.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 208-A/2026, de 29 de outubro, n.ºs 1, 2, 4, 6, 7 e 9 a 12.
• Decreto-Lei n.º 206-A/2026, de 29 de outubro, que altera o artigo 10.º e adita o artigo 12.º-A ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021.
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026, artigo 80.º-A.
• ECO, notícia de 14 de abril de 2026 sobre o atraso dos apoios aos condomínios.

Esta notícia é informativa. Diz o que se sabia a 7 de novembro de 2026, a partir das fontes no fim, e não é aconselhamento jurídico. Quando o assunto mudar, a notícia atualiza-se, e a data no topo di-lo.